Advogado diz que poder público tem limites para rever seus atos
Ele lembrou que grande parte das discussões decorre dos planos econômicos que produziram algum tipo de arrocho salarial e perda do poder de compra, ainda na década de 90. Para ele, o Estado de Direito oferece a todos o acesso ao processo com a possibilidade de todos os recursos. “Mas a coisa julgada é a coisa pública”, afirmou. “Toda vez que se rompe com a regra do jogo, o Estado Democrático de Direito está sendo atingido”, completou.
Siqueira Neto participa neste momento de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores.
O diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, afirmou que são recorrentes as tentativas de subtrair direitos dos servidores públicos. “Em vários casos, para avançar nas negociações de tabela salarial, exige-se que o servidor abra mão de rubricas judiciais”. Para ele, a orientação para que a AGU recorra em caso de distorções é questionável, dada a dificuldade de determinar o que é essa distorção.
A audiência prossegue no plenário 3.
Edição – Wilson Silveira