A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. A iniciativa altera as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.  

Também hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou a PEC e o texto será analisado, agora, por uma comissão especial.

“A PEC preserva privilégios de legislativo, judiciário e militares, em detrimento dos trabalhadores. Extingue, por meio de decreto, órgãos, cargos e carreiras e admite a realização de serviços públicos por entidades privadas. Dá curso à operação de desmonte do Estado promovido pelo governo federal, um ataque aos serviços públicos. Propõe, para além da modificação da estrutura do serviço público nas três esferas, uma profunda alteração na estrutura e no papel do Estado brasileiro", avalia o presidente da CLP.

"Apresentada como uma modernização para a contratação do setor público, a reforma administrativa traz uma agenda de precarização na administração e dos serviços públicos, transformando a atual Constituição Cidadã em numa constituição liberal, privatizante, voltada para o mercado e servindo ao receituário ultraliberal do governo Bolsonaro”, denuncia Waldenor Pereira.

Imposto pago pelo cidadão para a iniciativa privada

Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos, afirma que “assusta muito que uma reforma que pretende mudar radicalmente o Estado, aconteça no meio de uma pandemia. Uma reforma que coloca o Estado à serviço da iniciativa privada e corta os braços dos direitos sociais quando, por exemplo, atinge a estabilidade do servidor público. Isso não é privilégio, é uma garantia que ele é impessoal. Dos cinco vínculos empregatícios colocados como proposta na PEC, três incentivam a rotatividade, como a ampliação dos cargos de livre provimento e quebra de estabilidade dos servidores. Um projeto claro de privatização do Estado, que transfere o fundo público gerado pelos impostos pagos pelos brasileiros para a iniciativa privada. Fica até proibida a negociação trabalhista, coisa que nem a reforma trabalhista fez”.

A reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Para Rita Josina, diretora-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste, “é uma reforma muito injusta porque acontece num momento em que devíamos agir em defesa da vida, com vacina e imunização para todos. Uma reforma ligada com todo o projeto neoliberal de redução do Estado, com uma estratégia que só objetiva a maximizar os lucros. E, nós, trabalhadores, é que vamos pagar a conta. O Estado brasileiro está recuando naquilo que seria um projeto de desenvolvimento e de nação”. 

“Fere de morte o Estado brasileiro construído a partir da Constituição de 88. Uma tentativa absurda de desvincular o serviço público do servidor público, sempre com o argumento de que os gastos são altos com o pagamento dos salários. Mas isso não é verdade, esse balanço está equilibrado desde o ano 2000”, destaca Marcos Assunção, do Sindifisco Nacional. “É uma narrativa para desqualificar o servidor. “Mas quem está fazendo frente à pandemia, são os servidores. A iniciativa privada não vai para o meio da Amazônia cuidar dos indígenas, não vai levar saneamento básico. Quem faz isso é o servidor público”, lembra Assunção.

Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, lembra que o processo de uma reforma administrativa surgiu ainda no governo Fernando Collor (15 de março de 1990 a 29 de dezembro de 1992). “Tinham o falso argumento de que traria mais recursos para investir em saúde e educação. Coisa que nunca aconteceu. Hoje, temos um Estado conservador que não quer cuidar das pessoas. É importante que a gente consiga chegar na população brasileira, mostrar que o governo está agindo contra seus eleitores, que devem cobrar ações para uma vida com dignidade. Querem transformar a Constituição cidadã em uma constituição comercial de venda de produtos e serviços”.

“Imaginem uma pandemia sem o serviço público, já estaríamos com um milhão de mortos, imaginem se não existisse o SUS. Esse governo não tem a pretensão de manter os serviços públicos através de concurso público e sim manter os apadrinhados de deputados, senadores, como era anos atrás”, afirma José Moreira Castro, coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras.

Para o deputado Helder Salomão (PT/ES) “é hora de mobilizar todos os servidores doa país e usuários, quem precisa do SUS, da segurança pública, da educação, é contra os interesses da população que não tem dinheiro.  É uma medida que fere direitos consolidados na nossa legislação, acaba com concurso público, que é uma forma democrática de acesso. É uma PEC inconstitucional e mesmo assim foi aprovada na CCJ”.

“A esperança é revolucionária”

A deputada Luiz Erundina (PSOL/SP), vice-presidente da CLP, lembra que “ser servidor é ser servidor do povo antes, durante e depois de um governo. Entra governo e sai governo e os desmontes vão aumentando, sobretudo nos últimos anos. É inaceitável esse destroço que estão fazendo com o nosso Estado. Um país que já foi a sexta economia do mundo e um dos maiores produtores de alimentos, hoje tem 14 milhões de desempregados e quase cem milhões em situação de insegurança alimentar. Quem leva os direitos sociais aos quilombolas, indígenas e outros povos tradicionais é o serviço público”.

“Vivemos tempos de escuridão e muita dor, mas vamos reconstruir nosso país. Temos que lutar contra a desesperança, contra o desânimo, contra o desalento, que são conservadores, individuais, nos deixam impotentes. Vamos alimentar a esperança porque ela gera movimento, e movimento gera mudança. A esperança é revolucionária”, conclui Luiza Erundina.

A íntegra da audiência, em áudio e vídeo, está disponível na página da CLP no site da Câmara dos Deputados. 

Pedro Calvi / CLP