O jurista Fábio Konder Comparato afirmou há pouco, em audiência pública, que a Lei de Anistia deve ser interpretada de acordo com a Constituição de 1988. Ele explicou que leis anteriores a este ano só permanecem em vigor se forem harmônicas com os princípios constitucionais vigentes. "A Constituição prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura", afirmou.

A OAB questiona no STF a conexão entre tortura e crime político, uma vez que a Lei de Anistia considera conexos e igualmente perdoados os crimes de "qualquer natureza" cometidos por motivação política entre 1961 e 1979. A tortura, segundo Konder, não se encaixa nesse perfil.

Comparato participa de audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa que discute a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar. O debate coorre no plenário 11.

 

Agência Câmara - reportagem - Noéli Nobre
Edição - Paulo Cesar Santos