As comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizarão audiência pública nesta quinta-feira (24), a partir das 9h30, no plenário 11 do Anexo 2, para debater o princípio de imprescritibilidade dos crimes de tortura e as ações de responsabilização dos agentes do Estado que praticaram tais crimes na ditadura civil-militar que vigorou entre 1964 e 1985.

A iniciativa de realizar a audiência partiu dos deputados Pedro Wilson (PT-GO), vice-presidente da CDHM, e Iran Barbosa (PT-SE), a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O questionamento da OAB incide sobre a validade do artigo 1º da Lei da Anistia, que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” cometidos por motivação polítca no período de 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

A entidade deu entrada na ação junto ao STF em outubro de 2008. Para o presidente da Ordem, Cézar Brito, essa questão precisa ser debatida pela sociedade brasileira. “O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas abjeções. Precisa enteder que anistia não é amnésia, e que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo”, declarou Britto à Agência Brasil, em resposta a declarações do ministro Nelson Jobim, para quem a punição de militares que participaram de torturas no período da ditadura militar seria “revanchismo”.

Pedro Wilson lembra que todos os acordos, tratados e declarações internacionais que abordam o tema consideram a tortura um crime contra a humanidade e, por isso, imprescritível. “Trata-se de um dos crimes mais hediondos existentes e a audiência deve aprofundar a discussão sobre a sua imprescritibilidade. Há várias posições diferenciadas no governo, nos tribunais e na sociedade. O nosso sentimento, acima de tudo, não é de revanchismo, mas de justiça, que precisa prevalecer”, declara o parlamentar.

Participarão da audiência como expositores o jurista Fábio Konder Comparato, representando a OAB, e o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Audiência pública:
“Prescrição e responsabilização de crimes de tortura praticadas durante o regime militar”.
24 de setembro de 2009, 9h30, plenário 11, Anexo 2 da Câmara dos Deputados