Dez projetos de lei apresentados pela sociedade civil podem entrar na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados. O requerimento com a solicitação do deputado Roberto Britto (PP-BA) será votado, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Legislação Participativa e em seguida encaminhado ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

As propostas das entidades não governamentais obtiveram parecer favorável em todas as comissões técnicas que tramitaram, mas estão na fila para votação no plenário há anos. Elas envolvem questões de cidadania, direitos trabalhistas e assuntos jurídicos. Um exemplo é o PL 7432/2002 que altera a lei 10.098/2000 sugerido pela Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra). Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos da internet.

Outro projeto originário da CLP foi apresentado pela Associação dos Esteticistas de Niterói. Trata sobre os cursos de formação superior de terapeuta esteticista, regulamenta a profissão de esteticista técnicos e terapeuta esteticista e autoriza a criação dos conselhos federal e regionais do profissional de esteticista.

O PL 1308/2003 é resultado de uma sugestão da Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende) e do Instituto para Promoção da Equidade (Ipê). Altera o Código Penal Brasileiro com o intuito de estabelecer o princípio de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Outros exemplos são o PL 1526/2007, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), que torna crime a omissão de comunicação de crime, e o PL 2314/2003, que surgiu de uma sugestão da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que altera a lei que altera o Código Eleitoral e dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.