Comissão debate prazo de anistia a servidores demitidos
06/10/2009 10h10
A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública na quarta-feira (7) para discutir o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre por um ano o prazo para que servidores demitidos no Governo Collor apresentem requerimentos à Comissão Especial Interministerial (CEI) que trata da readmissão. O debate foi proposto pelos deputados Pedro Wilson (PT-GO) e Luiza Erundina (PSB-SP).
Foram convidados para o debate o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; o diretor de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas, Carlos Alberto; e o presidente da comissão interministerial que analisa o assunto, Idel Profeta.
Comissão especial
A Câmara instalou nesta legislatura comissão especial que analisa que apura a aplicação de quatro leis sobre a anistia a servidores e avalia propostas sobre o tema em tramitação na Casa. Os trabalhos da comissão foram prorrogados por mais 30 dias na semana passada. A comissão avalia o cumprimnto das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.
Os integrantes da comissão também avaliam o cumprimento da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.
A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 3.
Foram convidados para o debate o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; o diretor de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas, Carlos Alberto; e o presidente da comissão interministerial que analisa o assunto, Idel Profeta.
Comissão especial
A Câmara instalou nesta legislatura comissão especial que analisa que apura a aplicação de quatro leis sobre a anistia a servidores e avalia propostas sobre o tema em tramitação na Casa. Os trabalhos da comissão foram prorrogados por mais 30 dias na semana passada. A comissão avalia o cumprimnto das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.
Os integrantes da comissão também avaliam o cumprimento da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.
A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 3.
Fonte: Agência Câmara