Presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Roberto Britto (PP-BA) coloca em votação na reunião desta quarta-feira (17) 19 sugestões da sociedade civil, das quais 12 referentes a emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO. As propostas serão importantes para a definição das metas do Orçamento Geral da União do próximo ano.

São sugestões de emendas de textos e de metas, como a previsão de capacitação de profissionais para atendimento a mulheres em situação de violência, previsto no programa de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres.

A sugestão é do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) que na justificativa explica que a inclusão da perspectiva de gênero nas políticas públicas foi um dos grandes avanços obtidos nos últimos anos. A entidade lamenta que parte dos recursos destinados ao programa vem sendo "contingenciada" todos os anos.

Desde 2006, as entidades não podem mais sugerir propostas ao Orçamento, mas a presidência da Comissão de Legislação Participativa apresentou projeto de resolução à Mesa do Congresso Nacional com 98 assinaturas favoráveis de deputados e 23 de senadores. Pelo Regimento Interno, o projeto de resolução deverá ter parecer favorável das mesas da Câmara e do Senado Federal para ser votado na sessão conjunta das duas Casas.

Na pauta da reunião ordinária desta quarta também está previsto a análise de 31 matérias, incluindo 11 requerimentos do presidente da CLP. Ele solicita a inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara a votação de projetos de leis, fruto de sugestões de entidades não governamentais que obtiveram aprovação em todas as comissões que tramitaram.