Cinco sugestões de entidades da sociedade civil estão na pauta da reunião desta quarta-feira (03) da Comissão de Legislação Participativa. Três propostas tiverem parecer favorável dos relatores. Se aprovadas as sugestões serão transformadas em projeto de lei e possam tramitar normalmente pela Câmara dos Deputados.

A primeira sugestão trata da qualificação nos contratos de consumo, para facilitar a ação de consumidor contra o fornecedor. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que apresentou a proposta, alega que a ausência de dados que identificam o fornecedor em contratos dificulta "sobremaneira" o direito do consumidor em buscar a tutela do estado para solucionar problemas futuros. No seu voto, o relator deputado Pedro Wilson (PT-GO), sugere que a idéia seja absorvida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em outra sugestão, a Associação Comunitária do Chonin de Cima, de Govenador Valadares (MG) pede gratuidade do serviço de identificador de chamadas (bina) a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa, mesmo em caso de bloqueio da linha telefônica. O deputado Dr. Talmir (PV-SP), que relata a sugestão, observa que a medida garante segurança e facilita à polícia identificar ameaças como denúncias de sequestro relâmpago de familiares dos usuários de telefonia.

O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul) teve parecer favorável da deputada Emília Fernandes (PT-RS) à sugestão de vincular o pagamento do seguro desemprego à frequência em curso de capacitação. A proposta altera a lei 7.998/1990 que regula o programa do seguro desemprego, o abono salarial e cria o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

A parlamentar garante que o período sugerido de seis horas semanais não prejudica a busca por um novo emprego e "ainda proporciona o contato com outros profissionais".