A Comissão de Legislação Participativa vai incentivar as câmaras municipais e as assembléias legislativa a criar comissões permanentes para receber propostas da sociedade organizada. A decisão foi tomada hoje (25) com a criação de uma subcomissão especial proposta pelo presidente da comissão, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

No requerimento aprovado por unanimidade o parlamentar observa que a participação tem sido restrita à votação nas eleições, "quando o comparecimento é obrigatório, já que as demais formas de participação previstas na Constituição Federal como o plebiscito, referendo e iniciativa popular não tem sido praticadas de modo a fomentar uma cultura de participação".

De acordo com levantamento da CLP, apenas 12 das 27 assembléias legislativas criaram comissões participativas. Dos quase cinco mil municípios, apenas uma centena têm a comissão. Nas capitais, apenas Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, João Pessoa, Manaus, São Paulo, São Luís e Teresina possuem comissões legislativas.

Waldir Maranhão explica que uma de suas metas é estimular a criação dos órgãos de participação popular na elaboração de propostas legislativas. A Câmara dos Deputados instituiu a CLP como comissão permanente em 2001. É através dela que entidades como sindicatos podem apresentar projetos de leis e até propostas de emendas constitucional sem a necessidade de assinatura popular ou de apoio de um deputado.

A subcomissão especial já tem como membros os deputados Francisco Praciano (PT-AM), Dr. Talmir (PV-SP), Emília Fernandes (PT-RS) e Roberto Brito (PP-BA).