No dia 27 deste mês a Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública para debater com vereadores as propostas de políticas públicas para os municípios brasileiros. O requerimento foi apresentado pelo deputado Roberto Britto (PP-BA) e aprovado hoje (13) por unanimidade.

O debate coincide com a realização do segundo Encontro Nacional dos Vereadoras e Vereadores do Brasil, que será realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio, em Brasília. O objetivo da audiência pública é sensibilizar os vereadores para que as câmaras municipais possam também contar com comissões legislativas.

A CLP é a única das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados que recebe sugestões de iniciativa popular e que, posteriormente, são transformadas em projetos de lei. A última sugestão recebida foi a da União Nacional dos Estudantes (UNE), que passou a tramitar na comissão especial da reforma universitária.

Na justificativa, o presidente da Comissão de Legislação Participativa lembrou que apenas 36 câmaras municipais e 12 assembléias legislativas possuem esse tipo de comissão.

"Promover a divulgação da CLP foi uma das metas incluídas no Plano de Ação deste ano. Não vislumbro momento mais oportuno para a execução dessa medida do que este em que vereadores de todo o Brasil se encontrarão em Brasília", explica Roberto Britto.