A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública no segundo semestre para debater a prescrição de crimes políticos ou praticados por motivação política. O tema apresentado pelo deputado Iran Barbosa (PT-SE) foi motivado em razão de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal, que contesta a validade do artigo primeiro da Lei da Anistia.

O requerimento para o debate foi aprovado por unanimidade e prevê a participação de cinco convidados: professor Paulo Abrão Pires Júnior, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; ministro Nelson Jobim, da Defesa; Cezar Britto, presidente nacional da OAB; Baltazar Garsón, juiz espanhol autor da ordem de prisão do ex-ditador chilene Augusto Pinochet; e o ex-deputado Antônio Modesto da Silveiram autor da Lei de Anista (6.683/79).

O deputado Iran Barbosa explica na justificativa do requerimento que a matéria "exige um debate mais apurado entre os principais envolvidos com o caso". Ele lembrou a fala do ministro Nelson Jobim à imprensa recentemente de que não se pode dar outro entendimento à Lei de Anistia. Ele denominou a movimentação da OAB e das demais entidades da sociedade civil de "revanchismo".

Segundo o parlamentar, há denúncias e suspeitas de esquemas para destruir arquivos que supostamente incriminam autoridades importantes e torturados do período militar. O presidente da OAB, Cezar Britto, afirmou que o "Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas objeções. Precisa entender que a anistia não é amnésia, e que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo".