A Comissão de Legislação Participativa realizará Audiência Pública no dia 29/10/08, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, com a finalidade de debater os Serviços dos Cartórios Extrajudiciais.

A realização do Evento atende a sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – MG (CONDESESUL). A Entidade aponta como justificativa para a realização da Audiência, a "confusão reinante no sistema de cartórios extrajudiciais, apresentando-se ora como setor público, ora como serviço privado, perseguindo interesses corporativos",  e que tudo isso se traduz no prejuízo do usuário desse serviço.

Para essa Audiência foram convidados representantes das seguintes entidades:

Vara de Registros Públicos do Distrito Federal
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG
Promotores de Justiça
Associação dos Magistrados do Brasil - AMB
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Procuradoria Geral da República
Secretaria de Reforma do Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - MJ