FGTS - 41 anos – Justiça para o Trabalhador é o tema do seminário que será realizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais no próximo dia 15 de maio, das 9h às 18hs, no plenário 11 do Anexo II . No evento serão discutidas as mudanças na Lei do FGTS propostas pela Sugestão de Projeto de Lei elaborado pela ONG Instituto FGTS Fácil e pela Central Sindical União Geral dos Trabalhadores – UGT. O seminário será aberto ao público. As inscrições podem ser feitas no local.

O PL apresentado terá como relatora a Deputada Luiza Erundina e tem como objetivos a melhoria nos rendimentos do Fundo de Garantia, maior facilidade de uso do FGTS e combater as fraudes. As mudanças propostas são: mudanças no índice de atualização monetária, de TR para INPC; que 50% do lucro obtido com o FGTS nos financiamentos da casa própria e de obras de infra-estrutura e saneamento básico sejam repassadas para o trabalhador; que o trabalhador possa aplicar até 10% de seu FGTS em Fundos de Ações; diminuição de 3 para 1 ano o prazo para que o trabalhador possa sacar o fundo em conta inativa, quando estiver fora do regime do FGTS; redução de 70 para 60 anos do limite de idade para sacar a qualquer momento o benefício, e passar para um ano o prazo para que as empresas recolherem o FGTs em atraso, e quando isso ocorrer, 75% da multa desse recolhimento sejam repassados ao trabalhador que foi prejudicado.

A sugestão do Projeto de Lei propõe também que o Conselho Curador do FGTS seja paritário, tendo o mesmo número de representantes entre os trabalhadores, empresários e governo, e que haja o revezamento na presidência do Conselho Curador pelos trabalhadores, empresários e governo, a cada novo mandato.

Durante o seminário será lançado o livro FGTS 41 anos - Ganhos - Perdas - Fraudes, de Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil.

  
mauro di deus
assessor para comunicação institucional da
comissão de legislação participativa - clp
câmara dos deputados
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