A Comissão de Legislação Participativa realizará no próximo dia 28/10, terça-feira, às 14h30, no Plenário 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, Audiência Pública com a finalidade de debater temas correlacionados com a apreciação de pedidos judiciais para concessão de  reparação por danos morais.

A realização do evento atende sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – MG (CONDESESUL). A Entidade aponta como justificativa para a realização da Audiência a necessidade de debater a conceituação dos fatos que ensejam a obrigação de indenizar, seu caráter punitivo e a estipulação de critérios para o quantum a ser pago para vítimas, entre outros aspectos que versam sobre a matéria.

Para essa Audiência foram convidados representantes das seguintes entidades:

Associação dos Magistrados do Brasil - AMB
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Promotores de Justiça
Procuradoria Geral da República
Foi convidado também o Deputado Federal Regis Fernandes de Oliveira (PSC/SP), relator do PL 1443/2003, que está pronto para entrar em pauta na CCJ.