Em Audiência Pública requerida pelo presidente da CLP, deputado Adão Pretto (PT/RS), o Ministério da Justiça enviou o delegado Licínio Nunes de Moraes Netto, da Coordenação de Polícia de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, à Audiência Pública  realizada em 16/04, no plenário 3 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados. Também participaram os representantes da Igreja Anglicana,  reverendo Luiz Carlos Gahas; do MST, José Damasceno de Oliveira; e da ONG Terra de Direitos,  o advogado Darci Frigo.

O delegado da Polícia Federal, Licínio Nunes, ao explanar sobre segurança privada, ressaltou que a atividade é lícita, desde que na forma da lei e nos limites da lei. Que há, sim, problema de informalidade na segurança privada, e que na atividade clandestina, há confusão entre o que é lícito e ilícito. Sobre a ação das milícias e grupos paramilitares, disse que, como as mesmas não são regulamentadas por lei e nem controlados pelo estado, a repressão a elas é da alçada das polícias estaduais. Quanto à segurança privada, esclareceu que a mesma só pode ser exercida no interior dos estabelecimentos.

Darci Frigo, da ONG Terra de Direitos, exigiu que a Polícia Federal determine a suspensão imediata da autorização da empresa NF, do Paraná, visto que há fatos suficientes que comprovam a ilegalidade de sua atuação. Pediu, ainda, investigações amplas sobre as organizações, empresas e proprietários rurais que dão suporte financeiro e político à atuação das milícias privadas, com ações que resultem no desarmamento delas. Apontou, como principais incentivadoras das milícias, a Sociedade Rural do Oeste do Paraná, a União Democrática Ruralista, a Federação da  Agricultura do Estado do Paraná, a empresa Syngenta, entre outras.

José Damasceno de Oliveira, do MST, ameaçado de morte, revelou o sentimento de vulnerabilidade em que os trabalhadores rurais se encontram, com suas famílias desamparadas diante da ação violenta das milícias e da não punição dos agressores. Os sucessivos ataques são constantes, com assassinatos brutais e indiscriminados.

O reverendo Luiz Carlos Gahas, da Igreja Anglicana,  também ameaçado de morte, pediu  a responsabilização da Syngenta pela morte do líder rural Keno em outubro de 2007, e pelo uso irregular da área em que está o campo de experimentos da empresa, palco do ataque que vitimou Keno. O reverendo manifestou preocupação em relação à linha de ação truculenta da Sociedade Rural do Oeste, afirmando que ele próprio foi vítima de intimidações e ameaças por parte dos inimigos da reforma agrária.

A Comissão de Legislação Participativa, diante da exposições dos convidados, vai envidar esforços no sentido de revisar a atividade de segurança privada, e programará discussões sobre o projeto de lei que criminaliza o exercício irregular da atividade.