A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 80/2007, da Associação Gabriela Sou da Paz, que "sugere audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 7.053, de 2006, que "altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal - Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri.

O referido projeto foi uma tentativa de se fazê-lo por iniciativa popular, contudo não conseguindo número de assinaturas suficientes este foi entregue ao Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de Lei formal.

A audiência será uma oportunidade do debate com diferentes setores da sociedade civil, bem como a utilidade da participação de profissionais da área jurídica, para trazerem sua experiência como aplicadores do direito, como é o caso do desembargador Muiños Piñeiro, do RJ. Além disso, participará como palestrantes representando a sociedade civil o atual Presidente da Associação Gabriela Sou da Paz, o senhor Carlos Santiago, entidade autora da já mencionada sugestão e de representante da Pastoral Carcerária.

Estarão ainda na mesa os Deputados Pedro Wilson que presidirá a audiência, Antonio Carlos Biscaia autor do projeto e Chico Alencar relator da sugestão de audiência pública que deu entrada via Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados – CLP.

A audiência acontecerá dia 4 de dezembro de 2008 às 10h da manhã no plenário  5  do Anexo 2 da Câmara dos Deputados

Comissão de Legislação Participativa

Tel: (61) 3216-6695

clp@camara.gov.br

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