Validade jurídica de títulos de propriedade do Terra Legal é tema de audiência
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia reúne-se hoje para debater o programa Terra Legal, sua aplicação e execução. De acordo com a autora do requerimento para a realização da audência pública, deputada Julia Marinho (PSC PA), a intenção é ouvir autoridades e especialistas sobre “a emissão onerosa de títulos de propriedade de terra rural", analisando as cláusulas resolutivas e impeditivas dos títulos emitidos pelo governo federal.
“O título de terra emitido pelo programa Terra Legal não tem nenhum valor jurídico como documento de propriedade, face às cláusulas resolutivas e impeditivas constantes do mesmo”, justifica a deputada Ela diz que a própria rede bancária oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia) não aceita os documentos porque não encontra segurança jurídica que permita recebê-los como garantia de financiamento.
Convidados
Foram convidados:
- o ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Gasparini Terra;
- o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho;
- o secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno;
- o superintendente substituto, representando o Subsecretário da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal), Robson Disar;
- o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva;
- o superintendente Regional do Incra em Marabá, no Pará, Asdrubal Mendes Bentes;
- a coordenadora institucional, representando o Presidente do Banco da Amazônia (BASA), Creulucia Alves da Silva;
- o gerente da Diretoria de Agronegócios, representando o Superintendente do Banco do Brasil no Pará,
Edelsio Celio Korell Junior;
- o presidente do Instituto de Terras do Pará, Daniel Nunes Lopes;
- a advogada da União Ana Paula Sobral.
Agência Câmara Notícias.