O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a abertura de auditoria na dívida agrícola brasileira, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos de renegociação e securitização dos débitos oriundos de crédito rural. A decisão atende requerimento de autoria do presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e abrange os contratos firmados a partir de 2001 até o período atual. “Todas as dívidas serão analisadas, para ver se o produtor não pagou além do que devia em virtude de disparidades econômicas, como juros abusivos”, explicou o parlamentar.

A auditoria inclui a revisão de contratos e o levantamento sobre uma possível atuação irregular no cumprimento de normas legais para a equalização do passivo rural. Entre as suspeitas, destaque para distorções na correção monetária aplicada às dívidas agrícolas relacionadas ao Plano Bresser e Plano Collor, o repasse indevido de honorários advocatícios aos produtores rurais através de instrumentos de confissão de dívida. O levantamento também deve verificar o possível não cumprimento das determinações de redução de garantias e continuidade do crédito aos agricultores.

Por concentrar a ampla maioria dos contratos, a auditoria vai se concentrar exclusivamente no Banco do Brasil. Segundo o relator do processo n° TC 010.934/2013-8, ministro José Múcio Monteiro, o despacho favorável se justifica pelo fato do crédito rural representar um importante instrumento de desenvolvimento e por permitir o crescimento da economia. O relator considera que, além de ser um instituto econômico, o crédito rural tem importantes aspectos jurídicos, principalmente nas fases preliminares e posteriores da concessão.

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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