Há 18 anos nenhum município é criado no Brasil. Esta situação é consequência da Emenda Constitucional nº, 15 que estabeleceu a exigência de uma lei complementar para que os Estados possam legislar sobre a criação, fusão e desmembramento de novos municípios, como previsto no art. 18º da Constituição Federal. Este cenário foi o pano de fundo do Seminário Municipalismo e Desenvolvimento Regional, promovido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, por iniciativa de seu presidente, Deputado Domingos Neto (PROS-CE). 

Na expectativa de o Congresso Nacional apreciar hoje os vetos do Executivo, inclusive ao PLP nº 104/2014 que estabelece critérios para emancipação de novos municípios, todos os expositores manifestaram a confiança de que o veto será derrubado.  Participaram do seminário representações do Ceará, do Pará, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e São Paulo. Foram expositores o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o Deputado José Augusto Maia (PROS-PE), Presidente da Frente Parlamentar pela Regulamentação da Criação de Novos Municípios, o Deputado Estadual do Ceará Neto Nunes, Coordenador do Projeto Atlas de Divisas Georeferenciais do Estado do Ceará, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo  Ziulkosky, e os técnicos Luiz Carlos Mourão, Presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará,  e Luiz Farias, Presidente da FADDEC, Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipações.

Relator na CINDRA do PLP n° 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcante, o deputado Domingos Neto afirma que o pior cenário é a falta de regras. “Criou-se um discurso de farra de municípios, que não tem sustentação”, afirma o deputado. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, há 96 pedidos de criação de novos municípios. Destes, apenas oito atendem aos critérios estabelecidos no PLP n° 104, destaca Domingos Neto, que o foi primeiro a aprovar o relatório na Comissão. Em todo o Brasil, serão mais ou menos 180 distritos aptos a se emanciparem. Domingos Neto destaca ainda que, nos últimos 12 anos, o Congresso Nacional já debateu, votou e aprovou 3 projetos de lei sobre este tema e todos foram vetados pelo Executivo, um pelo Presidente Lula e dois pela Presidenta Dilma, embora tenham sido precedidos de um entendimento. Por isso, ele acredita que há um sentimento favorável à derrubada do veto na sessão de hoje.

O parlamentar aponta ainda estudos da Confederação Nacional dos Municípios que provam que todas as emancipações feitas antes da EC 15 foram positivas, com melhora de todos os indicadores sociais nos novos municípios e nenhum prejuízo ao município-mãe. Para o deputado Neto Nunes, o cenário atual representa uma afronta ao Pacto Federativo, ao usurpar dos Estados uma prerrogativa garantida na Constituição. O seminário prosseguiu à tarde com exposições do deputado Moreira Mendes e do senador Mozarildo Cavalcante (PTB/RR).

Assessoria de Imprensa