As comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara Federal apresentaram na última quarta-feira (2), o relatório final do Grupo de Trabalho da Telefonia criado para formular a proposta de novo marco legal para as telecomunicações. Segundo o relator do GT, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) foi criada em 1997 e já não atende mais à realidade das novas tecnologias. O parlamentar lembra que, há 16 anos, tínhamos um telefone apenas para a transmissão da voz. Hoje, os telefones inteligentes processam um grande número de dados. “E a lei não foi atualizada ao longo desse processo. Por isso nós estamos trazendo ela para a realidade da atual tecnologia. E dando para a Anatel alguns papéis a serem cumpridos. E nós estamos mexendo especialmente na infraestrutura das operadoras e na redução do custo tributário, que vai afetar diretamente nosso consumidor”, resumiu o parlamentar.

Para o presidente do grupo de trabalho, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), a proposta ainda receberá sugestões apuradas pelas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que estão em andamentos nos estados. O texto está aberto às contribuições das CPIs sobre o tema. “Estamos finalizando uma etapa do novo marco regulatório e, antes de protocolar este texto na presidência da Câmara, vamos acolher contribuições das assembleias legislativas, que têm um conteúdo riquíssimo de informações”, afirmou o Deputado  Edinho Bez. 

Representando as operadoras, a diretora da área institucional do SindiTelebrasil, Mariana Brasil, ressaltou a participação direta das empresas no processo de construção do novo texto legal. Segundo ela, o setor de telecomunicações é um dos segmentos mais complexos da economia em termos de regulação. Mariana considera que há pontos no relatório que requerem atenção especial, mas acredita que há boas chances desse trabalho andar de uma forma positiva “O nosso objetivo maior é sempre a gratificação do usuário de uma forma geral. Desonerando as empresas de telecomunicação, quem ganha é o usuário”, destacou a executiva.

O superintendente de Regulamentação e Planejamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Alexandre Bicalho, também vê com reservas alguns pontos da proposta. Segundo ele, o texto trata de aspectos que já vem sendo objeto de análise da agência, como o compartilhamento de antenas. Outro ponto polêmico, segundo ele, é o que obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro. “É uma questão que você tem que avaliar para garantir a atratividade nas licitações, de que existirão prestadoras interessadas naquele edital, para que a gente possa ampliar a cobertura e a capacidade dos serviços”, explicou Bicalho.

O novo marco reúne as sugestões tiradas das diversas reuniões com órgãos de governo e telefônicas, e ainda faz a compilação de temas que já são objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As propostas foram divididas em três Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), que serão protocoladas no dia 23 de outubro. Até lá, abre-se o prazo de cinco sessões para o recebimento de emendas. A ideia é protocolar o novo marco na presença dos presidentes das 16 CPIs criadas nos estados para investigar o setor. Os deputados estaduais trarão consigo as mais de um milhão de assinaturas colhidas junto à sociedade para pressionar o Congresso a acelerar as mudanças na legislação.

Principais pontos apresentado na proposta:

- Reduz à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de telefonia móvel pré-paga;

- Reduz  à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para a receita de interconexão;

- Possibilidade das teles receberam o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica;

- Proíbe a cobrança do roaming nacional e o adicional de deslocamento para ligações que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

- Veda a cobrança da assinatura básica;

- Exige o prévio aceite do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade;

- Operadoras devem fornecer detalhamento das chamadas cobradas por meio do site da operadora na Internet, inclusive para usuários pré-pagos;

- Proíbe a instituição de prazos de validade dos créditos pré-pagos inferiores a dois anos;

- Obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro;

- Obriga as operadoras a compartilhar o sinal de antenas e torres de transmissão. 

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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