Ao contrário do que muitos acreditam, a instalação da MP 380/07 que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, não privilegiará os sacoleiros e nem tampouco acabará com a existência dos mesmos. Foi essa a conclusão a que chegaram os convidados da segunda Mesa da audiência pública realizada no Plenário 4 da Câmara dos Deputados, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), em parceria com as Comissões de Finanças e Tributação e de Ciência e Tecnologia.
“Sacoleiro tem pouco dinheiro. Chega de manhã e quer sair à tarde. Pessoas maiores podem ser beneficiadas, mas o sacoleiro não”, explica o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Alfonso Burg.
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, disse que a MP vai melhorar as relações diplomáticas entre o Brasil e Paraguai, melhorar a fiscalização aduaneira, simplificar as relações tributárias, criar condições para quem quer legalizar o trabalho da empresa, mas também cria um comércio ilegal para os sacoleiros. “O processo é burocrático para o pequeno comerciante. O sacoleiro vai continuar existindo. A estrutura e mão-de-obra da Receita Federal é pequena. Se não acontecerem investimentos em infra-estrutura e a realização de concursos, só o efetivo atual não terá como fiscalizar e eles vão continuar agindo ilegalmente”, acredita.
O presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, relata que os brasileiros sofrem até mesmo com os produtos vindos da China, com má qualidade e muitos com material tóxico. “Esta MP tem contribuído para trazer produtos eletrônicos do Paraguai ilegalmente para o mercado cinza. O Paraguai tem facilidade até mesmo pelo Mercosul em enviar produtos para cá”, disse descrente na eficácia a que se propõe a Medida.

Empresas chinesas - na discussão da terceira Mesa, o gerente executivo de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Frederico Álvares, disse que a MP privilegiará as empresas chinesas que suprem o comércio fronteiriço. “Esses produtos têm qualidade baixa. Não estamos aqui tentando fomentar um comércio bilateral com o Paraguai. A preocupação é que com a restrição de tributação haverá facilidade na criação de empresas importadoras”, diz.
José Álvares pondera que a indústria brasileira está passando por dificuldades porque os produtos importados vêm para o país com impostos baixos e por isso competem com os produtos nacionais. “O que precisa ser feito é implementar medidas que coíbam a pirataria e o contrabando. Se queremos ajudar o Paraguai existem outras formas de fazer”, defende
Thomaz Marinho de Andrade Zonotto, diretor titular adjunto do departamento de relações internacionais e comércio exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), apóia Alvarez dizendo que o contrabando de produtos está acontecendo e deve ser solucionado. “Se o governo brasileiro quer melhorar a relação com o governo paraguaio, tendo em vista que o novo presidente do Paraguai será escolhido no ano que vem e tem uma dívida com o Brasil, seria melhorar esperar e negociar com o outro governo. Acho precipitado colocar esta medida”, frisa.
O presidente do Instituto Brasil Legal (IBL), Édson Vismona, disse que a MP beneficiará os mecanismos que geram o comércio ilegal e desleal com a perda de empregos e investimentos. “Estamos falando aqui de um esforço descomunal da Polícia Federal para combater este comércio. Estamos discutindo uma medida que diz que beneficia quem não beneficia”, relata.

Zona Franca de Manaus - O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) expôs sua preocupação quanto a Zona Franca de Manaus. “Somos defensores desse modelo econômico, porque ele não prejudica outros setores dos estados. Alguns políticos principalmente do Sudeste têm uma certa resistência porque acham que ele atrapalha. No Amapá queremos criar uma zona franca, mas encontramos resistência”, diz.
O parlamentar é favorável a MP, mas defende ajustes para definir o melhor caminho. “Fico preocupado se de fato os sacoleiros serão unificados, mas também tenho que protegê-los pois são frágeis. Os cartéis é que devem ser reprimidos”, ressalta.
O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid disse que a receita observará todos os efeitos da MP caso ela seja aprovada, e se necessário ajustes, eles serão feitos. “A nossa preocupação é com o uso de laranjas que possam trazer para o país produtos ilegais. A receita vai intensificar o trabalho combatendo o contrabando, a pirataria e o descaminho”, frisa.
A presidente da CAINDR, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) finalizou dizendo que a MP para ser aprovado precisa no mínimo ser modificada profundamente para minimizar os problemas. “A Zona Franca de Manaus deixou de ser um comércio. Quem vai lá hoje vai para visitação e não para comprar produtos eletrônicos”.

Diovana Miziara
Edição e revisão: Samuel de Souza Silva - samuel.souza@camara.gov.br