A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) promoveu audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir o processo de regulamentação da Lei 11.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas. Sancionada em outubro do ano passado, a legislação autoriza a criação de estabelecimentos comerciais em aproximadamente 30 cidades gêmeas, espalhadas por nove estados. O objetivo da proposta é acabar com a concorrência desleal e estimular o consumo de produtos nacionais pelo turista estrangeiro.

Para entrar em vigor e virar realidade, a lei que criou os chamados Free Shops precisa ser regulamentada pelo governo. Um grupo criado no âmbito da Receita Federal trabalha para formatar o melhor modelo a ser implantado no Brasil. O formato nacional deve ser definido até setembro e caberá ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a palavra final. A Receita estuda o modelo de loja franca adotado por Uruguai e Argentina.

A legislação uruguaia permite múltiplas lojas em cada cidade autorizada, sem a necessidade de se fazer licitação. A venda só é permitida para o turista em viagem internacional. Para o auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, se esse for o modelo adotado pelo Brasil, as lojas instaladas no Rio Grande do Sul só poderão vender, basicamente, para os uruguaios. “Para termos volume de venda, teremos que permitir a venda para os brasileiros. Quando se coloca a venda para o nacional, você está fazendo loja de fronteira para concorrer com o vizinho ou para concorrer com o comércio doméstico? Olha o tamanho do problema que estamos enfrentando. Esse é o grande desafio, dosar isso”, argumentou Medina.

No modelo argentino, a quantidade de lojas é bastante limitada. O estabelecimento é concedido pelo governo mediante licitação. No município de Puerto Iguazú, cidade que faz fronteira com Foz do Iguaçu, apenas uma loja está autorizada a operar. Na Argentina, ao contrário do Uruguai, é permitida a venda para cidadãos do mesmo país, com uma quota pré-estabelecida de apenas US$ 150. “Serão levadas duas propostas ao ministro Mantega, com seus prós e contras, com seus reflexos positivos e negativos. E a decisão será política. Por isso que o debate aqui na Câmara é fundamental para que a definição seja adequada à realidade fronteiriça”, esclareceu o presidente da CINDRA, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Na segunda quinzena de agosto, a CINDRA volta a se reunir para discutir as evoluções da proposta. O objetivo é manter os municípios de fronteira mobilizados e pressionar o governo para que o prazo ora anunciado seja cumprido e as lojas francas possam começar a funcionar em 2014.

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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