Para explanar sobre as mudanças ocorridas na gestão do Fundo Amazônia, incluindo as regras de utilização de seus recursos, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA aprovou nesta quarta-feira (05), durante reunião ordinária deliberativa, um convite para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, participe de audiência pública na Comissão. O requerimento é de autoria do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e foi subscrito pelos deputados José Daniel (PT/SE) e José Ricardo (PT/AM).  

“Muitas notícias surgiram acerca das mudanças no Fundo Amazônia - 60% é usado pelo poder público (prefeituras tem projetos ambientais) e 40% por ONGs. O ministro afirmou que algumas dessas instituições gastaram os recursos irregularmente. Então é importante discutir a utilização eficaz deste recursos, uma vez que são aplicados para recomposição das áreas degradadas da floresta. Eu já conversei com o ministro, que se dispôs a vir para tratar sobre o tema”, afirmou o autor do requerimento. 

O deputado Jesus Sérgio (PDT/AC) convidou Gustavo Canuto, ministro do Desenvolvimento Regional,  para falar sobre os planos de mudanças nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, entre elas uma que passaria a cobrar aluguel das famílias de menor renda, beneficiárias do programa, ao invés de dar a posse do imóvel. O requerimento foi aprovado com a inclusão, nesta audiência, de explicações sobre a nova política nacional de desenvolvimento regional, lançada pelo Governo Federal na última semana.

 “O ministro identificou alguns casos em que os beneficiários vendiam os imóveis e depois voltavam para a condição de vulnerabilidade, procurando novos atendimentos do programa. Então essa questão do aluguel foi justificada como uma forma de coibir a venda. Mas já existem diversos municípios onde as prefeituras concedem o aluguel social, e sabemos que isso não resolve o problema da falta de habitação. Precisamos manter o programa, principalmente na faixa 1 e assim fiscalizar e colocar dentro do contrato uma regra que, quem fizer a venda não possa fazer a transferência no cartório e assim inibir esta ação”, justificou o proponente.

Durante a reunião, outros requerimentos foram aprovados, como o debate sobre as políticas públicas de turismo voltadas para a Região Norte, do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).

 Dois projetos de lei foram deliberados na reunião desta quarta (05).  O PL Nº 1.159/2019, que estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais, teve parecer favorável do relator Cristiano Vale (PL/PA), com emenda que altera o termo obrigatoriedade por prioridade, aprovado por unanimidade. A matéria segue para as comissões de Desenvolvimento Urbano e, Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Já o PL Nº 1.858/2019, que cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, no Rio Grande do Sul, foi rejeitado pelo relator deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), com aprovação unanime do colegiado. O deputado esclareceu seu parecer, embasando nos resultados exitosos obtidos na Zona Franca de Manaus. “Essa a atividade de vestuário e calçados foi responsável por um faturamento que chegou a mais de US$ 29 milhões em 2015. A instituição de outra Zona Franca dedicada às mesmas atividades, em outra região muito mais favorecida socioeconômica e logisticamente, prejudicaria gravemente essas atividades na ZFM – dificultando, em vez de apoiar, o desenvolvimento regional sustentável que é responsável pela conservação de 98% da floresta amazônica. Assim, é nosso dever votar pela rejeição”, concluiu deputado Capitão Alberto Neto.

 Assessoria de Comunicação/CD