O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebe nesta quarta-feira (18), às 17h30, um grupo de deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). A reunião de trabalho terá como objetivo fechar a redação de um texto de consenso para a regulamentação do § 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que cria regras claras ao definir os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas (TIs). “Ao regulamentar este item, estaríamos dando segurança jurídica aos produtores atingidos, garantindo a indenização das terras no momento da expropriação”, explicou o presidente da CINDRA, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Segundo o Deputado Jerônimo, o conflito fundiário estabelecido por conta das demarcações de terras indígenas se acirrou nos últimos anos em função do avanço sobre terras produtivas com títulos de posse emitidos pelo Estado. “A União não pode corrigir uma injustiça cometendo outra. Se quiser retirar donos legítimos para entregar para comunidades indígenas, terá que pagar pela terra e benfeitorias”, justificou. O parlamentar lembrou ainda que há denúncias de que os processos estariam sendo conduzidos a partir de laudos antropológicos falsos, sem o direito de contestação de parte dos agricultores atingidos. As homologações das TIs estão impactando diretamente milhares de famílias de pequenos produtores, inclusive assentados da Reforma Agrária.

A alternativa para a regulamentação do artigo 231 seria através de um Projeto de Lei Complementar (PLP). Já tramita na Casa o PLP 227/12, de autoria do deputado Homero Pereira (PSD-MT), texto que sofre forte resistência de setores ligados à causa indígena. No entanto, tanto o ministro da Justiça quanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, concordam que a saída para o impasse nas demarcações passa pela regulamentação da Constituição Federal. “Se há esse entendimento, precisamos que o governo nos diga qual o texto que considera adequado", declarou o parlamentar.

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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