Especialistas e representantes do governo, do Ministério Público e do Judiciário criticaram, em audiência pública da Comissão, realizada nesta quarta-feira (22/9), propostas de mudança na legislação em tramitação no Congresso Nacional que simplificam o processo de licenciamento ambiental no país. A audiência foi solicitada pelo Deputado Angelim (PT-AC), segundo quem, “a área ambiental brasileira vive hoje uma enorme tensão em torno da questão do licenciamento ambiental”.

A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada pela Sra. Elisa Romano Dezolt, representante da Confederação Nacional da Indústria, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara dos Deputados. Os principais alvos de críticas são duas propostas em tramitação no Senado Federal: a Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 65/12 e o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 654/15.

Críticas

A Senhora Marcia Brandão Zollinger,  Procuradora da República, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, criticou as duas propostas. “Todas as propostas contrariam o princípio da prevenção, da mitigação dos impactos e estão focados apenas na agilização dos processos. Esses projetos não dão segurança jurídica ao empreendedor e não focam no desenvolvimento sustentável, apenas o interesse do empreendedor”, afirmou a Procuradora.

Nota técnica do Grupo de Trabalho Intercameral do Ministério Público Federal concluiu que a PEC nº 65/12 da forma como foi aprovada, fere princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “A justificação da PEC não encontra respaldo fático ou jurídico e o seu conteúdo fragiliza a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até eliminando o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor”, aponta o estudo citado pela Procuradora.

A Senhora Patrícia de Amorim Rêgo, Procuradora-Geral de Justiça do Acre, também criticou a PEC. “Essa proposta contraria todos os princípios internacionais sobre o meio ambiente, como o de que não pode haver retrocesso legislativo, o da cautela, o da participação popular e o do acesso à informação”, afirmou. Segundo ela, a proposta fere o artigo 225, da Constituição Federal, e acaba com o licenciamento ambiental.

 Texto: Agência Câmara (com adaptações)