As comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara Federal apresentam nesta quarta-feira (2), o relatório final do Grupo de Trabalho da Telefonia criado para formular uma proposta de novo marco legal para as telecomunicações. O texto elaborado pelo relator e presidente do GT, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), reúne as sugestões tiradas das diversas reuniões com órgãos de governo e telefônicas, e ainda faz a compilação de temas que já são objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

O relatório prevê que os créditos do serviço pré-pago sejam válidos até dois anos. Hoje, existe um prazo mínimo de validade de 30 dias - depois disso, os créditos não valem mais e o usuário é obrigado a fazer nova recarga. Ainda está prevista a isenção das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de telefonia móvel pré-paga e para a receita de interconexão (quando um celular da operadora A liga para outro da operadora B). A desoneração tributária também está prevista no item que equipara as operadoras às indústrias na geração de sinal, eliminando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) nesta etapa. A geração de sinal tem como principal insumo a energia, o que encarece o custo das empresas. A ideia é que o ICMS continue a ser cobrado apenas no uso do sinal.

O novo marco ainda traz a proibição de cobrança de roaming nacional e do adicional de deslocamento para ligações que iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Hoje, quando o usuário viaja, ele é cobrado ao receber ligações, mesmo que de celulares da mesma operadora.

Fundos setoriais

A proposta de novo marco concede o prazo de um ano para que o governo federal comprove a destinação dos recursos arrecadados com os fundos setoriais: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Nos últimos 12 anos, esses fundos teriam somado cerca de R$ 60 bilhões. Só no ano passado, foram arrecadados R$ 6,3 bilhões. Estima-se que apenas 5% desse total tenha sido investido efetivamente. “Se o governo não conseguir comprovar a verdadeira destinação dos valores arrecadados, vamos propor a extinção desses fundos”, ressaltou o presidente do GT, deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

Compartilhamento

A nova regulamentação obriga as operadoras de telefonia móvel a compartilhar o sinal de antenas e torres de transmissão em todo o país. O compartilhamento de torres reduz o custo das operadoras e, ao mesmo tempo, garante ao consumidor o uso do seu celular em qualquer município brasileiro onde haja infraestrutura instalada, independentemente de sua operadora. Segundo o relator do GT, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), com o compartilhamento das antenas e as facilidades para a instalação de novas, “vamos ter outro patamar de cobertura de celular. Mesmo sabendo que não têm sinal, as operadoras vendem a linha para ganhar no volume de operações. As próprias empresas têm entendido que isso é bom, porque se não tem a ligação, nenhuma delas ganha. É melhor dividir o lucro do que não ter lucro nenhum”, justificou Jerônimo.

O novo marco dá total poder às prefeituras para determinar os prédios e locais onde às torres serão instaladas. Ou seja, os condôminos de um edifício escolhido pela prefeitura não poderão mais vetar a instalação de antenas de celular. Hoje, a instalação depende da aprovação de 100% dos condôminos. Outra novidade é garantir que os novos empreendimentos imobiliários já tragam em seus respectivos projetos a previsão para a colocação de antenas. Construída em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), a proposta foi inspirada na legislação do município de Nova Iorque, nos Estados Unidos.

Mudanças e inovações

O Grupo de Trabalho apresentará pelo menos quatro projetos de lei para aprovação em separado. Nos 16 anos desde a criação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), muita coisa mudou no setor de telefonia. A começar pelo número de linhas: eram 800 mil e hoje são 265 milhões. No dia 23 de outubro, o GT da Telefonia protocolará o novo marco legal na presença dos presidentes das CPIs criadas nos estados para investigar o setor. Os deputados estaduais trarão consigo as mais de um milhão de assinaturas colhidas junto à sociedade para pressionar o Congresso a acelerar as mudanças na legislação.

Conheça os principais pontos da proposta:

- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de telefonia móvel pré-paga;

- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para a receita de interconexão;

- proíbe a cobrança do roaming nacional e o adicional de deslocamento para ligações que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

- veda a cobrança da assinatura básica;

- exige o prévio aceite do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade;

- operadoras devem fornecer detalhamento das chamadas cobradas por meio do site da operadora na Internet, inclusive para usuários pré-pagos;

- proíbe a instituição de prazos de validade dos créditos pré-pagos inferiores a dois anos;

- obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro;

- obriga as operadoras a compartilhar o sinal de antenas e torres de transmissão.

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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