De acordo com a proposta, tais repasses passam a ser obrigatórios e automáticos, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, alterando algumas leis que tratam do assunto.   

Relator do projeto 291/2015, deputado Zeca Cavalcanti (PTB/PE), explicou que anualmente, o País é atingido por inúmeros eventos naturais, como o excesso de chuvas ou mesmo a ausência total de precipitações, que por vezes desencadeiam desastres excepcionais que afetam a infraestrutura das localidades, as moradias e as vidas de seus habitantes, deixando-os desabrigados. Nesses momentos, há urgência em mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros para que os municípios possam fazer frente a essas situações.

“O mérito do projeto, na medida em que são muitos os municípios sujeitos às mais diversas calamidades que não têm recursos financeiros para o enfrentamento da necessidade de reconstrução de sua infraestrutura e de atendimento de desabrigados e demais vítimas. Quanto mais cedo puderem ter acesso aos repasses da União, mais rápido conseguirão se recompor”, disse o parlamentar.