23/08/2019 - 11:20  

 A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2264/19, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação (ALC), sob regime fiscal especial. O objetivo é promover o desenvolvimento das respectivas regiões.

O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.

A proposta, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO). “As ALC foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais da Amazônia Ocidental. Com isso, esperam-se ganhos na fiscalização de entrada e saída de mercadorias e o fortalecimento do setor comercial, com a geração de empregos”, avaliou.

Ela argumentou ainda que os benefícios a serem concedidos reduzirão o custo de vida da população, principalmente nas cidades situadas próximo às fronteiras com o Peru e a Bolívia, onde acreanos deslocam-se para comprar produtos mais baratos nesses países.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

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