A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, o relatório do Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) ao Projeto de Lei nº 3.093-A/2015, da Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Lido pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), o voto foi pela aprovação da propositura, que inclui o inciso VII no parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 11.977/2009, para definir o custo amazônico como índice diferenciado de custos adicionais, levando em conta dificuldades de deslocamento, transportes, comunicação e logística até as áreas ribeirinhas, a ser fixado em regulamento.

 O projeto aprovado inclui, também, o inciso VI no art. 3º da mesma Lei para dispor que, na indicação de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, será dada prioridade de atendimento às famílias ribeirinhas da região amazônica, além das outras prioridades já previstas no dispositivo. Além disso, a proposição também acrescenta o inciso V ao art. 5º-A da citada Lei, para prever que deverá ser observada a incorporação do custo amazônico quando da implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana na Amazônia Legal. Por fim, é proposta a inclusão de um parágrafo ao art. 11 para determinar que, na implantação de empreendimentos na Amazônia Legal, a composição de custos incorpore o custo amazônico.

 Em seu voto, o Parlamentar Joaquim Passarinho enumera os fatores de desigualdade evocados para justificar o custo amazônico: carência de infraestrutura e a fragilidade logística existente na região; as condições de acessibilidade e a dependência do transporte fluvial; as dificuldades de fazer circular as matérias-primas e os bens industrializados; a oneração constante dos preços de serviços e produtos em função da variação socioeconômica interna da região; as limitações de durabilidade sujeitas ao clima quente, úmido e chuvoso próprios da floresta equatorial; e as limitações de capital social. “A proposição merece acolhimento, pois procura corrigir distorções e levar mais qualidade de vida a essas pessoas que moram em regiões com características específicas e que necessitam de uma logística complexa”, finalizou o relator. 

A Cindra aprovou também o Requerimento nº 105/2016, que solicita a realização de audiência pública para debater a assimetria nos valores destinados à Região Amazônia para a implantação de políticas habitacionais de caráter popular.

 A proposta, do Deputado Rocha (PSDB-AC), requer a participação do Ministro das Cidades, Bruno Araújo; da Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves; de representante da área de Habitação da Caixa Econômica Federal; e do presidente do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Acre, Carlos Afonso C. dos Santos.

 “Há uma distorção na tabela de valores propostos para habitações na Região Norte, onde as construções são, por regra, mais caras, por conta da distância e outros fatores. Não dá para se admitir que uma habitação construída no estado do Acre ou em uma região remota do Pará, por exemplo, tenha um valor de subsídio menor dos programas habitacionais do que em outras regiões do País”, explicou o Deputado Rocha.

Texto: Jornalista Erneilton Lacerda