“Julgamos justa e oportuna a iniciativa hora proposta uma vez que os proprietários possuidores de imóveis rurais em regiões fronteiriças vivenciam uma insegurança jurídica devido à incapacidade em apresentar a documentação exigida pelo INCRA, o que se justifica pela complexidade da documentação e pela dificuldade de preparação dos mesmos. Sabe-se também que o INCRA não dispõe de estrutura e de pessoal para atender e analisar toda a documentação no tempo definido na lei em vigor”, explicou o Nilson.

Segundo o parlamentar, a dilatação do prazo se faz necessária não somente para a manutenção da atividade produtiva na região fronteiriça, como, também, para que não pairem dúvidas sobre a lisura dos governos que emitiram esses títulos, nem sobre a validade desses documentos.

A propositura foi aprovada por unanimidade, pelos deputados presentes à sessão.