Deputados ligados à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) se reuniram na última terça-feira (11), no gabinete do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. No encontro, os parlamentares apresentaram a proposta de regulamentação do § 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que dispõe sobre os critérios de demarcação de territórios indígenas. “Até hoje essas regras não foram regulamentadas. Acreditamos que esta é uma solução jurídica perfeita para pôr fim aos conflitos fundiários entre índios e produtores rurais, pacificando o campo”, destacou o presidente da CINDRA, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O Ministro Luís Inácio Adams acolheu a proposta e discutirá o assunto internamente no governo. Havendo a concordância de parte do Palácio do Planalto, o tema poderá ser encaminhado à Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. O colegiado foi criado para resolver o impasse sobre 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e 117 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis ordinárias. “Esse impasse jurídico produziu um emaranhado de interpretações em várias áreas, com uma enxurrada de leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, a maioria conflitante entre si e com a própria Constituição. O tema das demarcações de terras indígenas se enquadra nessa conjuntura”, explicou o Deputado Jerônimo Goergen.

Uma vez regulamentado o § 6º do artigo 231 da Constituição, não haveria mais a possibilidade de interpretações sobre as demarcações. “O Brasil precisa de uma norma clara, que ofereça a segurança jurídica definitiva para a produção agrícola, geração de energia e exploração de minérios. E esses pontos são contemplados na proposta apresentada ao Ministro Adams”, ressaltou o Deputado Jerônimo Goergen. Os deputados Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR) Alceu Moreira (PMDB-RS) também participaram da audiência na AGU. Nesta quarta-feira (12), às 17h30, a Comissão de Integração Nacional será recebida no gabinete do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dar continuidade às discussões sobre o impasse nas demarcações.

Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)

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