1. Fortalecimento e consolidação, com alocação efetiva de recursos financeiros, do pagamento por serviços ambientais para comunidades extrativistas e para os agricultores familiares.

Serviços dos ecossistemas ou ambientais são os benefícios que o homem obtém desses ecossistemas. Eles abrangem serviços de provisão, incluindo alimentos, água, madeira e fibras; serviços reguladores, que afetam climas, inundações, doenças, resíduos e a qualidade da água; serviços culturais, que fornecem benefícios recreacionais, estéticos e espirituais; e serviços de suporte, tais como formação do solo, fotossíntese e ciclo de nutrientes. (Ver Figura A.). A espécie humana depende fundamentalmente do fluxo dos serviços dos ecossistemas. A exploração, degradação e destruição dos ambientes naturais degrada e ameaça o fluxo dos serviços ambientais. Comunidades tradicionais e rurais e proprietários de terras detém a posse de recursos naturais que geram serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade. O pagamento por serviços ambientais é um mecanismo concebido com o objetivo de estimular essas comunidades e proprietários a conservarem (ou recuperarem) esses recursos, em lugar de explora-los economicamente. Nesse caso, a sociedade, que é beneficiária dos serviços ambientais compartilha com as comunidades e proprietários os custos da conservação.

1.1. Destinar recursos do Fundo Clima para o pagamento por serviços ambientais.

1.2. Ampliação dos recursos e do número de beneficiados do Programa Bolsa Verde, do Governo Federal.

O Programa Bolsa Verde, criado pela Lei nº 12.512, de 2011, faz parte do Plano Brasil sem Miséria e seu nome oficial é Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

Os objetivos do Programa são:

- Incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável

- Promover a cidadania;

- Melhorar as condições de vida e elevar a renda população beneficiária; e

- Incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Para participar do Programa, a família deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: encontrar-se em situação de extrema pobreza, equivalente a renda per capita mensal de até R$ 70,00; estar inscrita no Cadastro Único;

As famílias deverão desenvolver atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas:

- Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais, administradas pelo ICMBio;

- Projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo INCRA;

- Territórios ocupados por Ribeirinhos, Extrativistas, Populações Indígenas, Quilombolas e outras Comunidades Tradicionais; e

- Outras áreas rurais definidas como prioritárias pelo Governo Federal.

Cumpridos estes requisitos, a família deverá assinar o Termo de Adesão ao Bolsa Verde, que especifica as atividades de conservação a serem desenvolvidas.

O Programa Bolsa Verde efetua repasses trimestrais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por meio do cartão do Bolsa Família, durante o prazo de até dois anos. Este prazo poderá ser renovado. O pagamento do benefício seguirá o calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família. Os beneficiários do Bolsa Verde que também são inscritos no Bolsa Família receberão os benefícios de forma conjunta.

Na primeira fase apenas os municípios da Amazônia Legal participam do Programa. A expansão para todo o país está prevista para 2012. O Bolsa Verde deve atender 73 mil famílias até 2014, com recursos da ordem de R$ 240 milhões, até 2014.

O Ministério do Meio Ambiente é o responsável pela coordenação do programa, com a participação direta dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que fazem uma gestão compartilhada abrangendo ICMBio e Incra como os gestores das áreas selecionadas.

2. Consolidação do marco regulatório internacional e doméstico do mecanismo de REED+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação).

A redução da emissão de gases de efeito estufa por meio de projetos de desmatamento evitado e conservação florestal pretende ser uma alternativa viável de mitigação às mudanças climáticas cujos resultados podem gerar benefícios adicionais além do aumento ou da manutenção dos estoques de carbono, como por exemplo, a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e a melhoria das condições de vida de populações tradicionais.

Na COP-16, em Cancun, 2010, o mecanismo de REDD+ teve seu conceito, diretrizes, salvaguardas e principais regras para a sua implementação aprovadas no âmbito do Acordo de Cancun. O REDD+ é agora um mecanismo de mitigação voluntário dos países em desenvolvimento no âmbito da UNFCCC e contará com o apoio técnico e financeiro dos países desenvolvidos.

Em síntese, REDD+ abrange as seguintes ações:

1. Redução das emissões derivadas de desmatamento e degradação das florestas;

2. Aumento das reservas florestais de carbono;

3. Gestão sustentável das florestas;

4. Conservação florestal.

Assim como o Brasil, a maioria dos países ainda não possui uma regulamentação específica para essa natureza de projetos. Todos estão passando por processos de discussão e definição de seus respectivos marcos regulatórios sobre o tema.

3. Agilizar a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, com adaptação dos procedimentos de aprovação de projetos, liberação de recursos e comprovação de gastos adaptados à realidade das comunidades e organizações extrativistas e de agricultura familiar.

Em 2008, no Brasil, foi criado o Fundo Amazônia, através de Decreto do Presidente da República. O Fundo é administrado pelo BNDES. O governo da Noruega vai doar ao Fundo até US$ 1,0 bilhão, em seis anos, para remunerar e apoiar a redução do desmatamento na Amazônia. O Fundo baseia-se nas taxas de desmatamento da Amazônia apuradas pelo sistema PRODES de monitoramento e numa estimativa conservadora de estoque de carbono para determinar sua capacidade de captação. Os recursos captados são direcionados a projetos de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento, áreas protegidas, atividades produtivas sustentáveis e pesquisa e desenvolvimento na Amazônia.

4. Fomentar o manejo florestal madeiro e não madeireiro comunitário, na Amazônia e na Caatinga, assegurando a sustentabilidade ambiental e econômica de todo o processo de extração, beneficiamento e comercialização.

Florestas Públicas Comunitárias são aquelas habitadas ou usadas por comunidades tradicionais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária. No Brasil, estas florestas tem significativa importância, em função de sua abrangência - ocupam cerca de 136 milhões de hectares (incluindo terras indígenas) - e de sua relevância social e econômica, pois o uso destas florestas gera produtos e renda para mais de 2 milhões de habitantes. 

Existe uma ampla diversidade na organização social e cultural das comunidades que vivem da floresta, bem como na forma de uso dos recursos florestais. Há comunidades indígenas vivendo em florestas nos diferentes biomas brasileiros; comunidades extrativistas - como quebradeiras de coco e coletores de castanha - vivendo ou não em Reservas Extrativistas; comunidades quilombolas em diferentes fases de regularização do território; assentamentos em áreas florestais, entre muitos outros. O uso dos recursos florestais depende da diversidade das florestas e dos arranjos locais existentes para consumo e comercialização.

Para muitas comunidades, a floresta é essencial para a sobrevivência econômica e manutenção da identidade cultural. Atualmente, 57% das florestas públicas existentes no país são florestas comunitárias, segundo o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

O manejo florestal é uma promissora alternativa de renda para as comunidades rurais, ao mesmo tempo em que alia o uso eficiente e racional das florestas ao desenvolvimento sustentável local, regional e nacional. No entanto, o MFC ainda enfrenta diversos entraves, tais como: a ausência de regularização fundiária, a dificuldade de acesso a linhas específicas de crédito, a lentidão na aprovação de planos de manejo e a inadequação das exigências para aprovação à realidade dos comunitários, a reduzida escala de produção e a precária infraestrutura para garantir o fluxo e o beneficiamento dos produtos florestais.

5. Fomentar o aproveitamento do potencial de energia eólica do Nordeste.

A geração de energia elétrica por meio de turbinas eólicas constitui uma alternativa para diversos níveis de demanda. As pequenas centrais podem suprir pequenas localidades distantes da rede, contribuindo para o processo de universalização do atendimento. Quanto às centrais de grande porte, estas têm potencial para atender uma significativa parcela do Sistema Interligado Nacional (SIN) com importantes ganhos: contribuindo para a redução da emissão, pelas usinas térmicas, de poluentes atmosféricos; diminuindo a necessidade da construção de grandes reservatórios; e reduzindo o risco gerado pela sazonalidade hidrológica, à luz da complementaridade citada anteriormente.

Os principais polos estão no sul do país, no litoral nordestino e, mais recentemente, no interior do Nordeste, na Chapada Diamantina. O potencial eólico estimado é de 143 000 MW. Isso é mais do que toda a energia eólica gerada no mundo até hoje. A indústria do vento tem se mostrado rentável mundialmente não só como forma complementar de energia elétrica mas também como motor de crescimento para as economias. A cada MW de energia eólica gerado, o potencial é de 200 novos postos de trabalho criados.

6. Fomentar o desenvolvimento do turismo cultural, rural, ecológico e de aventura na Amazônia e no Nordeste.

Segundo a OMT, o Turismo é responsável pela geração de 6% a 8% do total de empregos no mundo. Além disto, é uma das atividades econômicas que demanda o menor investi­mento para a geração de trabalho. Segundo pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE, a hotelaria, um segmento intensivo em mão de obra e com grande participação na atividade turística, demanda cerca de R$ 16.198,60 do valor de produção da atividade para a geração de uma unidade de emprego. Valor este bem menor do que o demandado por outros setores econômicos, tais como indústria têxtil (R$ 27.435,20), construção civil (R$ 28.033,00) e siderurgia (R$ 68.205,90).

De acordo com metodologia da OMT e os dados da RAIS, o mercado formal de trabalho nas Atividades Características do Turismo – ACTs, no Brasil, passou de 1,71 milhões de pessoas empregadas, em 2002, para 2,27 milhões de pessoas empregadas em 20086 , o que repre­senta um crescimento da ordem de 32,70% em seis anos. No ano de 2008, este número cor­respondeu a 5,76 % do total de empregos formais acumulados no País.

O aumento da renda média e do consumo das famílias e a emergência de uma nova classe média no Brasil constituem uma oportunidade ímpar de fortalecimento deste mercado e de reconhecimento do Turismo como importante fator de desenvolvimento econômico e social.

O turismo pode ser uma importante ferramenta para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, particularmente com relação à erradicação da extrema pobreza e da fome e à garantia de sustentabilidade ambiental.

7. Priorizar os investimentos em saneamento básico (abastecimento de água, tratamento de esgoto e coleta e tratamento de resíduos sólidos) na região Norte e Nordeste.

Os dados do IBGE mostram que, apesar dos avanços observados nos últimos anos, será ainda necessário muito investimento nos próximos anos para assegurar à população das regiões Norte e Nordeste níveis adequados de saneamento ambiental, o que é fundamental para a saúde e qualidade de vida.

Abastecimento de água

O déficit na prestação do serviço de abastecimento de água continua elevado, com aproximadamente 12 milhões de residências no País sem acesso à rede geral. O problema é mais crítico na Região Norte, onde cerca de 54,7% dos domicílios encontravam-se nessa situação, seguida das Regiões Nordeste (31,7%), Centro-Oeste (18,0%), Sul(15,8%) e Sudeste (12,5%). Em 16 das 27 Unidades da Federação, a proporção de domicílios  sem oferta do serviço é igual ou superior ao da média Brasil (21,4%), sendo os  Estados de Rondônia (73,4%), Acre (64,2%), Pará (63,6%) e Amapá (59,4%) os que mais sofrem com esse tipo de problema.

Esgoto

O Nordeste é a região onde a falta de rede coletora de esgotamento sanitário é mais grave, atingindo algo próximo a 15,3 milhões de habitantes, com a escassez do serviço sendo maior nos Estados da Bahia, Maranhão e Piauí. Em segundo lugar, figura a Região Norte do País, com cerca de 8,8 milhões de pessoas sem rede de coleta de esgoto, das quais 60% concentradas no Estado do Pará.

Resíduos sólidos

Os municípios com serviços de manejo dos resíduos sólidos situados nas Regiões Nordeste e Norte registram as maiores proporções de destinação desses resíduos a lixões – 89,3% e 85,5%, respectivamente – enquanto os localizados nas Regiões Sul e Sudeste apresentam, no outro extremo, as menores proporções – 15,8% e 18,7%, respectivamente.

Na Região Norte, destacaram-se, nesse sentido, os municípios do Estado do Pará, onde a destinação dos resíduos aos lixões é praticada em 94,4% deles. Na Região Nordeste, os destaques negativos couberam aos municípios dos Estados do Piauí, Maranhão e Alagoas: 97,8%, 96,3% e 96,1%, respectivamente.

8. Exigir dos países desenvolvidos, como contrapartida dos esforços do Brasil para conservar sua biodiversidade, que reduzam o impacto que causam sobre os recursos naturais do Planeta, mediante a mudança nos seus padrões de produção e consumo.

O Brasil é um país megadiverso e vem fazendo um grande esforço para conservar seu patrimônio natural. Os países desenvolvidos em geral destruíram quase completamente seus ambientes naturais, para assegurar seu próprio desenvolvimento social e econômico. Os países megadiversos como o Brasil tem direito ao seu desenvolvimento, o que exige a utilização de recursos naturais. Como contrapartida da conservação nos países megadiversos, os países desenvolvidos obrigam-se a reduzir o seu consumo de recursos naturais do Planeta, mediante a adoção de técnicas de produção limpas e sustentáveis e mudança no padrão de consumo.

9. Assegurar que as obras de infraestrutura realizadas na Amazônia brasileira sejam ambientalmente sustentáveis e promovam a inclusão social dos povos da floresta (indígenas, extrativistas, agricultores familiares).

As obas de infraestrutura em curso e planejadas para a Amazônia são importantes para o desenvolvimento do País e da região. Historicamente, entretanto, elas não tem beneficiado, como deveriam, as populações locais, especialmente as comunidades indígenas, as populações extrativistas e os agricultores familiares, que continuam condenados, em grande medida, a viver em situação de pobreza extrema. É necessário rever esse modelo, de modo a assegurar a inclusão dessas pessoas no processo de desenvolvimento regional.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.