Tramitando em Regime de urgência urgentíssima na Câmara dos Deputados, o PLP 397/2014, do senador Mozarildo Cavalcante,  teve aprovado na manhã desta quarta-feira(28), por unanimidade, o relatório do deputado Domingos Neto, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, sendo a primeira Comissão a aprovar a matéria que tramita também na Comissão de Desenvolvimento Urbano, cujo relator é o deputado Junior Coimbra, e na de Constituição e Justiça, onde o relator é o deputado Moreira Mendes.

O Projeto, na opinião do relator, Deputado Domingos Neto, trás critérios mais rígidos, porém prejudica menos as populações emancipáveis que a ausência de regras sobre o tema, o que acontece desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15.  Domingos Neto disse ainda que, para evitar procrastinação, “estamos trabalhando para aprovar o projeto na forma que veio do senado. Assim, podemos votar imediatamente no Plenário, remetendo à sanção presidencial.”

O projeto de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante é fruto de um acordo de líderes com o Governo para solucionar o problema criado pelo veto da Presidenta Dilma ao projeto anterior.

Assessoria de Imprensa

28 /05/2014