A necessidade da retomada das obras de duplicação da BR-153, também conhecida como Belém-Brasília, foi consenso entre os participantes da audiência pública realizada pela Cindra, nesta quarta-feira (13/7).

Proposto pelo Presidente da Comissão, Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), o debate reuniu os Senadores por Goiás Lúcia Vânia (PSB) e Wilder Morais (PP-GO), e os Deputados Federais Flávia Morais (PDT-GO), João Campos (PRB-GO), Josi Nunes (PMDB-TO), Jovair Arantes (PTB-GO), Lázaro Botelho (PP-TO), Magda Mofatto (PR-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Roberto Balestra (PP-GO) e Vicentinho Júnior (PR-TO). O Deputado Estadual Júlio da Retífica (PSDB-GO) e o Prefeito de Rialma, Janduhy Diniz Vieira Filho, também estiveram presentes.

A BR-153 é a quarta maior rodovia do Brasil e corta oito estados brasileiros: Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em maio de 2014, a Galvão Engenharia venceu o leilão para concessão por 30 anos de 624,8 quilômetros do trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO).

No entanto, as obras de duplicação foram paralisadas em março de 2015, já que a concessionária não recebeu o empréstimo de R$ 700 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme termo de compromisso apresentado aos interessados em participar do processo licitatório. A previsão de liberação do recurso era dezembro de 2014. Já em junho deste ano, a Galvão Engenharia apresentou à ANTT plano de retomada da concessão para assegurar a continuidade do contrato. 

O Presidente Marcos Abrão, propositor da audiência pública, vê a BR-153 como a rodovia de integração nacional e, por isso, acredita que falta mais empenho do Poder Público com a via. “Neste último fim de semana, eu estive no município de Mara Rosa [Goiás] e presenciei a dor de um pai que havia perdido um filho em acidente na BR-153. Infelizmente, a perda de milhares de vidas é a pior consequência da falta de manutenção e cuidado com as rodovias em nosso País”, criticou Marcos Abrão. “Nós, como representantes da população, temos a responsabilidade de levar esse assunto [a duplicação] adiante, e cobrar das autoridades as soluções em caráter emergencial”, apontou. 

Sobre a realização da audiência, Abrão afirmou que esta é uma maneira de manter a transparência do processo, por meio do debate público. “A paralisação das obras de duplicação é uma situação que vem se arrastando há meses. A BR-153, desde a década de 50, deveria ser a prioridade, bem como deveriam ser prioridade as vidas que estão sendo perdidas diariamente”, lamentou.  

Plano de retomada 

O Diretor-Presidente da Concessionária Rodovias Galvão, senhor Jean Alberto Luscher Castro, expôs o plano de retomada da duplicação que a empresa apresentou à ANTT. Segundo o documento, serão instaladas três praças de pedágio nos municípios goianos de Alvorada do Norte, Campinorte e Jaraguá, e bases de apoio, em Figueirópolis (TO), Porangatu, Uruaçu e Jaraguá (GO). Durante os seis primeiros meses, os condutores estarão isentos do pagamento de taxa de pedágio. 

Representando o Governador Marconi Perillo, o Superintendente Executivo de Infraestrutura, senhor Antônio de Cássia Neto, declarou que o interesse da administração estadual de Goiás é a reaquisição da concessão pela Galvão Engenharia. “É de conhecimento de todos o interesse do Governo de Goiás pela continuidade do contrato assinado em 2014. Esperamos que esse desenrolar seja o mais rápido possível, porque uma nova licitação faria com que o processo demorasse mais dois anos até que a duplicação fosse retomada”, projetou.

O senhor Dino Antunes Dias Batista, Secretário de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, defendeu que a concessão é a melhor opção para a Belém-Brasília. “A concessão tem a ver com a racionalidade operacional, porque é muito mais eficiente ter uma empresa cuidando diariamente da rodovia, do que entregar para o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], por exemplo”, sublinhou. Porém, o secretário enfatizou que, para a retomada da concessão, será preciso um acordo, tendo em vista a “alteração contratual significativa”, a ser respaldada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministérios Públicos de Goiás e Tocantins. 

Diante disso, diversos Parlamentares criticaram a ausência de representantes do TCU e do MP, que foram convidados, mas não compareceram na audiência. Dentre eles, o Deputado Jovair Arantes ressaltou: “Fico triste, porque isso [ausentar-se na audiência] é tratar a população brasileira com falta de atenção. Isso me preocupa, porque nós estamos representando os goianos e tocantinenses, e vidas são ceifadas todos os dias no eixo da BR-153. Não estamos fazendo aqui demandas pessoais ou individuais”. Marcos Abrão também demonstrou indignação com a ausência dos convidados do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. “Não se trata 'apenas' do mais importante corredor rodoviário entre as cidades do Norte e Centro-Oeste do Brasil, se trata, principalmente, de se preservar vidas”, registrou. 

Duplicação integral ou parcial 

Luís Fernando Castilho, Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, representou o Diretor-Geral da ANTT. De acordo com ele, a Agência não tem autonomia para discutir, sozinha, as alterações em contratos de concessão, por questões de segurança jurídica. Quanto às mudanças no projeto propostas pela concessionária, Castilho explicou que a ANTT não tem ressalvas a fazer, mas solicitou mais ênfase no atingimento de parâmetros de conforto e segurança aos usuários da rodovia. Além disso, o superintendente questionou a necessidade de se duplicar todo o trecho licitado em cinco anos e se disse a favor de se rediscutir tal obrigatoriedade. “Nós entendemos que o fluxo de tráfego hoje não justifica a duplicação integral. É uma obrigação bastante ousada para essa concessão”, posicionou-se. 

A Chefe da 2ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Anápolis, senhora Alessandra Barcelos Carneiro, discordou desse posicionamento. Ela discorreu que a BR-153 é uma preocupação constante à PRF, visto que “é um dos principais eixos de ligação entre as regiões Norte e Centro-Sul, e é bastante perigosa, por seu traçado sinuoso e altíssimo fluxo de veículos de carga. Isso compromete a fluidez dos veículos de passeio”. 

A delegada, cuja abrangência de atividade vai até a 7ª Delegacia da PRF de Porangatu (GO), informou que, de janeiro de 2015 até este mês, o trecho de 444 km, registrou 1.010 acidentes, com 1.497 feridos e 73 mortos. “São números preocupantes. É por isso que a PRF é a favor da duplicação integral do trecho concedido, pois isso contribuirá na melhoria da qualidade da pavimentação asfáltica e implementação da sinalização, o que resultará na preservação de vidas”, concluiu ela, que citou a duplicação da BR-060 como um caso bem-sucedido, com o qual houve redução de 30% do número de acidentes já em uma rodovia duplicada.   

A Deputada Josi Nunes, moradora de Gurupi (TO), demonstrou preocupação quanto à segurança jurídica das modificações contratuais de concessão. “É inegável que a duplicação é essencial, tanto por questões econômicas, quanto pela preservação de vidas. Mas precisamos viabilizar a segurança jurídica, junto ao TCU e ao MP, para que ninguém saia prejudicado com a retomada da concessão”, ponderou. Ela cobrou também que os redutores de velocidade, desligados em diversos trechos da rodovia, voltem a funcionar. 

A principal crítica do Deputado Vicentinho Júnior referiu-se ao atraso de 20 meses do início da duplicação. “Não tem cabimento ficarmos tantos anos sofrendo em cima desse contrato, cuja ideia inicial era trazer mais segurança para nós, usuários de Tocantins e Goiás”, relatou. “Estamos sofrendo e pessoas estão morrendo por conta da falta de manutenção da Belém-Brasília. A realidade não está às mil maravilhas. Vivemos um imbróglio: o DNIT tem a condição e o interesse de fazer a manutenção do trecho concedido, mas não tem a permissão, porque o contrato pertence a ANTT; a ANTT está nos convencendo que não tem os instrumentos legais para obrigar a empresa a fazer as mínimas manutenções devidas. Como ficamos nós, usuários, nessa realidade tão dura que estamos vivendo?”, questionou. 

Encaminhamento 

Ao fim da audiência pública, o presidente da Cindra, Marcos Abrão, adiantou que convocará nova reunião, com as bancadas goianas e tocantinenses, para a primeira semana de agosto, quando a Câmara dos Deputados retoma as atividades legislativas. Mais uma vez, serão convidados representantes do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios Públicos de Goiás e Tocantins, como também se buscará uma agenda com o relator do processo de fiscalização no TCU, Ministro Augusto Nardes.

Texto: Erneilton Lacerda