20/05/2014
Tratar sobre os Projetos de Lei 6.796/2013 e 6.835/2013, que alteram o art. 19 da Lei n.º 11.952, de 25 de julho/09, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Requerimento n° 471/14, de autoria do Deputado Anselmo de Jesus (PT/RO)
Atualmente não existem itens nessa pasta.