Propostas aguardando emendas

Emendas à proposta original

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 3133/2008 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. Dep. Rogério Correia 0

PL 2485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências. Dep. Paulo Guedes 0

PL 4015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. Dep. Florentino Neto 0

PL 5312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Dep. Zé Neto 0

PL 5815/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica. Dep. Zé Neto 0

PL 147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências Dep. Ana Pimentel 0

PL 958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. Dep. Joseildo Ramos 0

PL 4300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. Dep. Rogério Correia 0

PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Dep. Laura Carneiro 0

PL 2501/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. Dep. Merlong Solano 0

PL 4309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências. Dep. Laura Carneiro 0

PL 623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. Dep. Jilmar Tatto 0

PL 1559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Abdon - Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. Dep. Hildo Rocha 0

PL 3084/2021 Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. Dep. Camila Jara 0

PL 3723/2021 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera as Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso. Dep. Laura Carneiro 0

PL 59/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). Dep. Rogério Correia 0

PL 990/2022 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. Dep. Rogério Correia 0

PL 1103/2022 Do(a) Senado Federal - Jader Barbalho - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária. Dep. José Airton Félix Cirilo 0

PL 2616/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências. Dep. Paulo Guedes 0

PL 2669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação. Dep. Laura Carneiro 0

PL 2953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. Dep. José Airton Félix Cirilo 0

PL 330/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. Dep. Laura Carneiro 0

PL 374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981. Dep. Rogério Correia 0

PL 438/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte - Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21). Dep. Laura Carneiro 0

PL 1727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. Dep. Josenildo 0

PL 3370/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. Dep. Paulo Guedes 0

PL 5593/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências. Dep. Merlong Solano 0

PL 964/2024 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, para especificar os cargos técnico-administrativos em educação do quadro de pessoal da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco. Dep. Fernando Monteiro 0

PL 1313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. Dep. Laura Carneiro 0

PL 1582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos. Dep. Laura Carneiro 0

PL 1617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012. Dep. Rogério Correia 0

PL 1621/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Dep. Erika Kokay 0

PL 1877/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. Dep. Florentino Neto 0

PL 2194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. Dep. Laura Carneiro 0

PL 2370/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica. Dep. Merlong Solano 0

PL 2527/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Institui o Programa Nacional de Pontos de Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. Dep. Rogério Correia 0

PL 3038/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional. Dep. Rogério Correia 0

PL 3189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. Dep. Ana Pimentel 0

PL 3240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. Dep. Laura Carneiro 0

PL 3524/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal. Dep. Laura Carneiro 0

PL 3552/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS. Dep. Laura Carneiro 0

PL 3619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Dep. Juliana Cardoso 0

PL 4075/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências. Dep. Camila Jara 0

PL 4142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de Roraima. Dep. Merlong Solano 0

PL 4552/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Programa de Crédito Rural Simplificado e dá outras providências Dep. Florentino Neto 0

PL 4653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais. Dep. Merlong Solano 0

PL 4727/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Cria o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. Dep. Rogério Correia 0

PL 4799/2024 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. Dep. Duarte Jr. 0

PL 195/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o Programa de Assistência Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Dep. Laura Carneiro 0

PL 323/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Dep. Florentino Neto 0

PL 496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais. Dep. Rogério Correia 0

PL 1566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Dep. Dayany Bittencourt 0

PL 1855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Dep. Laura Carneiro 0

PL 1940/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Dep. Padre João 0

PL 2130/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências. Dep. Erika Kokay 0

PL 2180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa. Dep. Erika Kokay 0

PL 2306/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários. Dep. Zé Neto 0

PL 2514/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo Dep. Joseildo Ramos 0

PL 2527/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências. Dep. Hildo Rocha 0

PL 3030/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências. Dep. Juliana Cardoso 0

PL 3070/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Dep. Paulo Guedes 0

PL 3333/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário. Dep. Josenildo 0

PL 3344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Dep. Hildo Rocha 0

PL 3814/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas. Dep. Mauro Benevides Filho 0

PL 3874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo. Dep. Mário Negromonte Jr. 0

PL 4146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção. Dep. Dayany Bittencourt 0

PL 4252/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios Dep. Laura Carneiro 0

PL 4282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. Dep. Dayany Bittencourt 0

Emendas ao substitutivo do relator

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 580/2019 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Dep. Paulo Guedes 1 Sessão

1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
PL 1901/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências. Dep. Merlong Solano 0

PL 1810/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências. Dep. Sanderson 0