Auditores de controle externo alertam para alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que tirariam poderes do Legislativo. Em audiência pública da Comissão de Finanças para discutir projeto de lei complementar (PLP 238/13) que altera a correção das dívidas de estados e municípios com a União, técnicos do Tribunal de Contas da União criticaram medida proposta no projeto que permite ao Executivo estabelecer renúncias fiscais sem submeter previamente ao Legislativo. Isso seria feito após a aprovação do orçamento, a partir de reestimativas de receita, ao longo do exercício financeiro. Arrecadando mais, o governo teria autonomia para administrar esse excesso.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Silva, falta transparência à União ao conceder renúncias fiscais. Ela criticou a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal nesse ponto e afirmou que isso terá repercussão em estados e municípios.

"Lamentavelmente, as câmaras municipais, as assembleias, não são todas que têm uma estrutura de consultoria de orçamento que faz a reavaliação da estimativa da receita e esse é sempre um ponto muito polêmico nesta Casa que tem uma estrutura técnica para assessorar os parlamentares, mas essa não é a realidade do Brasil e essa é uma norma para o Brasil. O desequilíbrio nesse aspecto gera endividamentos insustentáveis e força a União a fazer novas rodadas de assunção de dívidas de estados e municípios."

Autor do requerimento para audiência, o deputado João Dado, do PDT de São Paulo, defendeu a reformulação da proposta que, segundo ele, é o mesmo que dar um cheque em branco ao Executivo.

"Essas questões de excesso de receita ou de reavaliações bimestrais, elas são sempre muito frágeis sobre o aspecto da segurança orçamentária. Nós temos na história do Brasil reavaliações bimestrais que são contraditórias. Isso faz com que se eventualmente uma folga no bimestre fosse utilizada para determinada renúncia, no bimestre seguinte haveria uma situação contrária e nós teríamos déficits orçamentários com prejuízos para própria responsabilidade fiscal."

O diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Castro, rebateu as críticas e disse que o governo não propõe a retirada de prerrogativas do Legislativo.

"Ao longo do exercício financeiro, em que o orçamento está sendo executado, se o ministério julgar que é importante dentro daquele ano que se faça o benefício, a gente encaminha a proposição para o Congresso Nacional para avaliar o seu mérito, e nós vamos apontar o mecanismo de compensação que pode ser chancelado ou modificado pelo próprio Congresso Nacional, é isso que dá legitimidade à medida."

A votação do projeto de lei complementar que muda a correção da dívida de estados com a União foi adiada para agosto.