Em reunião de 13/03/13, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação três requerimentos de audiências públicas, sem haver ainda datas previstas para realização.

Requerimento nº 153/13

O Deputado Guilherme Campos solicita a realização de audiência pública para discutir a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”.

Conhecida como a Lei do Imposto na Nota Fiscal, a Lei nº 12.741/12 trata das medidas de esclarecimento ao consumidor a respeito dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviço. A partir de junho de 2013, sete impostos deverão constar na nota fiscal: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

O autor pondera sobre a necessidade de discutir a operacionalização e impactos da lei, antes de sua vigência, e sugere que sejam convidados para participar desta audiência o Ministro da Justiça, o Secretário da Receita Federal do Brasil, o Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, o Coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, e o Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial.

Requerimento nº 154/13

O Deputado José Guimarães, autor do Requerimento nº 154/13, solicita que seja convidado o Ministro da Fazenda para debater, em audiência pública, as perspectivas da economia brasileira.

Requerimento nº 155/13

Solicita a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC,  da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, Comissão de Educação e Cultura – CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social.

O Deputado João Dado, autor do Requerimento, requer que sejam convidados a participar da audiência: Tereza Campello – Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Denise Ratmann Arruda Colin – Secretária Nacional de Assistência Social – MDS; Flávio Arns – Vice-Governador do Estado do Paraná; Paulo Hadich – Prefeito do Município de Limeira/SP e Representante da FEBRAEDA - Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes; Ives Gandra da Silva Martins – Advogado Tributarista, Presidente do IICS – Instituto Internacional de Ciências Sociais; Maria Cecília Ziliotto – Assistente Social e Professora da PUC/SP; Wagner Nogueira da Silva – Advogado do Terceiro Setor, Membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO e Membro do Movimento Nacional pela socioaprendizagem no SUAS; José Eduardo Sabo Paes – Procurador de Justiça  do Ministério Público do Distrito Federal; e Luiz Gonzaga Bertelli – Presidente Executivo do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola.

Em sua justificação, o autor afirma que, na audiência pública realizada no dia 29 de novembro de 2012, evidenciou-se a necessidade de apoiar e acolher as ações de “integração ao mercado/mundo do trabalho” no âmbito da assistência social, e a urgência de corrigir interpretação equivocada pelo não reconhecimento de Entidades que atuam com jovens e adolescentes garantindo a estes proteção social e renda, no contexto da universalização dos direitos sociais.