Foram aprovados quatro pareceres referentes a proposições que tratam de: 1) subsídio dos Ministros do STF; 2) subsídio do Procurador-Geral da República; 3) atividade e a remuneração do permissionário lotérico; e 4) "Cultura Viva" - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, conforme os seguintes itens da pauta:

7 -  PROJETO DE LEI Nº 7.749/10 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 2197/2011 e PL 4360/2012)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 2197/2011 e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei 7749/2010, com Substitutivo.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

8 -  PROJETO DE LEI Nº 7.753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 2198/2011 e PL 4358/2012)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

50 -  PROJETO DE LEI Nº 4.280/08 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.280/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.280/08 e do Substitutivo da CTASP, com emendas.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

54 -  PROJETO DE LEI Nº 757/11 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências". (Apensado: PL 1378/2011)
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 757/11 e do PL nº 1.378/11, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emenda nºs 1 e 2/11 da CEC.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.