O assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, disse aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que deverá ser adiada a aplicação de penalidades para as empresas que não discriminarem o total de tributos pagos pelo consumidor em cada nota fiscal. As punições previstas na Lei 12.741/12, que vão de multa à interdição do estabelecimento, deveriam entrar em vigor na próxima segunda-feira (9).

José Levi explicou que a regulamentação sobre o assunto, que será editada em breve pelo governo, deverá determinar como será discriminado o total de impostos pagos ao governo federal, aos estados e aos municípios.

Ele ressaltou ainda que os microempreendedores individuais – aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano – não serão obrigados a cumprir a lei. Já as micro e pequenas empresas terão a obrigação apenas de discriminar a alíquota que pagaram pelo produto ou serviço.

Para as demais empresas, o governo deverá exigir que, no cálculo da carga total de tributos, seja levada em conta as isenções e os benefícios tributários recebidos. Portanto, a partir do dia 9, a fiscalização que será feita pelos Procons será apenas educativa.

José Levi participou de audiência pública no plenário 4.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Daniella Cronemberger

'Agência Câmara Notícias'