A CFT aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar - PLP 521/18, em reunião deliberativa.

O PLP é proveniente do Senado Federal e de autoria do Senador Airton Sandoval (MDB/SP) e trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte privado individual de passageiros contratado por intermédio de aplicativos.

O voto do relator do PLP, Deputado Esperidião Amin (PP/SC), foi pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária e a aprovação da matéria se deu na forma de substitutivo, com os apensados PLP 488/18 e PLP 516/18, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS) e do Deputado Hugo Leal PSD/RJ, respectivamente.

O apensado do Deputado Molling atribui ao município do local de embarque do passageiro a competência para exigência do ISS incidente sobre esta modalidade de transporte, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação a ele relacionados.

Texto: Luciana Melo Dias