De iniciativa do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 7.416/10 tem a intenção de incluir a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto foi analisado em relação à sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira.

O relator, Deputado Jerônimo Goergen, em seu parecer, observou que a proposta equivale a legitimar a inclusão da carne suína nas ações do Programa 2014 – Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização, que abriga as responsabilidades orçamentárias da PGPM. Argumentou ainda que os objetivos, iniciativas e metas desse Programa encontram-se devidamente previstos no Plano Plurianual – PPA 2012-15 (Lei nº 12.593, de 2012), com créditos consignados anualmente nas leis orçamentárias da União.

Assim, o plenário da CFT aprovou, por unanimidade o parecer do relator, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto.