Governo prepara regras sobre detalhamento de impostos em nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação promoveu audiência pública para discutir a regulamentação da Lei 12.741/12, que obriga as empresas a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendido ao consumidor. No debate, o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, disse que o decreto de regulamentação sairá em breve.
José Levi destacou que a sociedade precisa entender que o total de tributos discriminado na nota será um valor aproximado. Ele explicou que muitos tributos incidem de maneira cumulativa e é difícil saber exatamente o seu impacto em cada compra.
O gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também lembrou que será complicado detalhar o valor do imposto pago ao governo federal, ao estadual e à prefeitura, e sugeriu que, neste caso, conste apenas a alíquota de cada tributo na nota.
De acordo com representantes das empresas, a nota fiscal com o total aproximado de impostos já vem sendo disponibilizada em todo o País, a partir de cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Daniella Cronemberger