A Comissão de Finanças e Tributação participará de reunião de audiência pública com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com o objetivo de debater o Federalismo Fiscal e a Regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Na CFT, o Deputado Cláudio Puty solicitou a reunião, por meio do Requerimento nº 162/13.  O parlamentar, em sua justificativa, argumenta que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 62/1989, que define critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados – FPE, e fixou o prazo de 30 de junho de 2013 como limite para a fixação de uma nova legislação sobre a matéria.

Esclarece ainda que, como tramita nas duas casas do Congresso Nacional um grande número de proposições sobre a definição de novos critérios de rateio para o Fundo, faz-se necessária a promoção do debate público sobre as implicações das proposições relacionadas ao tema.

Na CINDRA, o Deputado Arnaldo Jordy é o autor do Requerimento nº 257/13.

Foram convidados a participar desta audiência:

• Sr. José Barroso Tostes, Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará; e demais Secretários de Estado da Fazenda dos Estados da Federação;
• Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
• Representante do Ministério da Fazenda; e
• Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Notícia da Rádio Câmara:

08/05/2013 - Secretário adverte que prazo para nova lei do FPE é curto

Acesse aqui a página da Comissão de Finanças e Tributação, com informações desta audiência pública.