A Comissão de Finanças e Tributação promoveu audiência pública na quinta-feira (3) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12, que cria regras para aumentar fiscalização de convênios com organizações não governamentais (ONGs).

Foram convidados para o debate:

- o secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'Ana;
- o auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Luiz Gustavo Gomes Andrioli;
- o secretário federal de controle interno da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Agapito Teixeira;
- o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Aldemário Araújo Castro;
- o representante da Associação Brasileira de ONGs (Abong) Silvio Sant'Ana;
- a secretária-executiva adjunta do Instituto Socioambiental, Adriana Ramos; e
- a diretora do Departamento de Processo Legislativo na Ministério da Justiça, Ana Cláudia Vazzoler.

Confira detalhes da Audiência Pública:

https://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft/audiencias-publicas/audiencias-publicas-2013/03-10-2013-audiencia-publica-para-debater-o-projeto-de-lei-complementar-no-177-12

Íntegra da proposta:

• PLP-177/2012