A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que vincula a aplicação das verbas do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) a projetos relacionados às áreas lesadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 2652/07, do ex-deputado Homero Pereira.

O FDD é composto por multas pagas por determinação da Justiça nos casos de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O dinheiro arrecadado é gasto por órgãos e entidades públicos, além de organizações não governamentais com projetos nessas áreas.

Na prática, de acordo com a proposta, caso a verba seja decorrente de uma multa por dano ao meio ambiente, por exemplo, o dinheiro recolhido deverá ser aplicado em algum projeto ambiental. A mesma regra vale para as outras áreas do fundo.

O relator, deputado João Dado (SDD-SP), defendeu a medida: “É bastante razoável que recursos provenientes de condenações, indenizações pelos danos causados a esse tipo de patrimônio, sejam utilizados precisamente para reparar, para restaurar, para recuperar os bens e direitos atingidos pelas ações predatórias”.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Dourivan Lima
Fonte: Agência Câmara Notícias