A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3711/12, que institui prazo de cinco anos, contados desde a autorização do Poder Público, para instalação e início da operação de centrais hidrelétricas com potencial hidráulico entre 1.000 kW e 30.000 kW.

Atualmente, não existe prazo estipulado para a instalação das centrais após concessão feita pelo Poder Público. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), concluiu que o projeto não implica em aumento de despesa.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3711/2012