A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (07), proposta (PL 4.372/2012), que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior-INSAES, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo território nacional.

A proposição estabelece, no art. 2º, que “O INSAES tem por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica”.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.372/12, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Educação e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.372/12, das emendas adotadas pela CTASP e das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 adotadas pela CE; pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 4 e 11 adotadas pela CE, com emendas; e pela rejeição das emendas apresentadas na CFT.

O projeto de lei, que está sujeito à tramitação conclusiva, já tramitou pelas Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, Administração e Serviço Público, e agora, depois da aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação, segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.