A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (12), proposta (PL 7.027/2013), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

A proposição estabelece no Art. 1º: a criação de 166 cargos efetivos de Analista Judiciário, 166 de Técnico Judiciário, 167 funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, para as zonas eleitorais indicadas no Anexo I; Art. 2º: a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de Chefes de Cartório, nível FC-6, conforme especificado no Anexo II;e no art. 3 º a criação das 2.873 funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, conforme detalhado no Anexo III.

O relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com emenda de adequação.

O projeto de lei, que está sujeito à tramitação conclusiva, já tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e agora, depois da aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).