A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 52/11, que proíbe o corte de gastos em programas de saúde, previdência e assistência social. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a cortar gastos quando a arrecadação é menor que o previsto.

Atualmente, só não é permitido o corte das despesas constitucionais obrigatórias (educação e saúde), das destinadas ao pagamento da dívida e das ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), defendeu a aprovação da proposta por não implicar aumento de despesa ou diminuição de receitas públicas. Ele disse ainda que os gastos destinados a projetos e ações de alcance social “não podem ficar sujeitos às flutuações políticas”.

Segundo o autor da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), seu objetivo é garantir a execução dos programas sociais mesmo em época de falta de recursos. “Não é possível deixar que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária, que, aliás, podem ocorrer até mesmo por causa de previsões mal calculadas, acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver”, argumentou.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger
Agência Câmara Notícias'